AREsp 2713349 - DECISAO

AREsp 2713349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria submetida demandaria reexame do contexto fático-probatório (validação da existência e da excepcionalidade das contratações temporárias e da preterição de concursados), vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da excepcionalidade das contratações precárias, justificando a manutenção da segurança concedida em mandado de segurança.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Exame De Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Preterição/ Nomeação, Contratação Temporária, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Preterição/ Nomeação Contratação Temporária Súmula 7 STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Exame De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se há direito líquido e certo do candidato aprovado em concurso quando há contratação precária de temporários durante a validade do concurso
  2. 2 Se a administração comprovou excepcionalidade da contratação temporária
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial que demanda reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria submetida demandaria reexame do contexto fático-probatório (validação da existência e da excepcionalidade das contratações temporárias e da preterição de concursados), vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da excepcionalidade das contratações precárias, justificando a manutenção da segurança concedida em mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.