RMS 75434 - DECISAO

RMS 75434 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal concluiu que a matéria é infraconstitucional, estando fundamentada em legislação específica (normas que disciplinam depósito em conta vinculada na Caixa e previsão de atualização pela TR) e em jurisprudência do STJ; a Lei nº 14.973/2024 não alterou expressamente o índice de atualização dos depósitos judiciais, e a aplicação da SELIC só se justifica quando os depósitos não forem efetuados na Caixa; por isso, não se admite o recurso extraordinário por ausência de questão constitucional direta e de repercussão geral (art. 1.030, V, CPC).

Parties
Agravante: parte agravante; Interveniente (contrarréu): Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Recurso Extraordinário) / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Extraordinário)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Correção Monetária De Depósitos Judiciais, Depósitos Em Conta Da Caixa Econômica Federal, Taxa Referencial (tr), Taxa SELIC, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral / Tema N. 318/stf, Lei Nº 14.973/2024
Direito Processual Civil Direito Penal Mandado De Segurança Correção Monetária De Depósitos Judiciais Depósitos Em Conta Da Caixa Econômica Federal Taxa Referencial (tr) Taxa SELIC Admissibilidade De Recurso Extraordinário +2 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Parquet Federal

Interveniente (contrarréu)

Procedural Posture

Agravo Interno (no Recurso Extraordinário) / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa Referencial para atualização de depósitos judiciais vinculados à Justiça Federal
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de questão qualificada como infraconstitucional
  3. 3 Efeito da Lei nº 14.973/2024 sobre o regime legal anterior dos depósitos judiciais

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal concluiu que a matéria é infraconstitucional, estando fundamentada em legislação específica (normas que disciplinam depósito em conta vinculada na Caixa e previsão de atualização pela TR) e em jurisprudência do STJ; a Lei nº 14.973/2024 não alterou expressamente o índice de atualização dos depósitos judiciais, e a aplicação da SELIC só se justifica quando os depósitos não forem efetuados na Caixa; por isso, não se admite o recurso extraordinário por ausência de questão constitucional direta e de repercussão geral (art. 1.030, V, CPC).

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Não admito o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.