REsp 2211844 - DECISAO

REsp 2211844 - DECISAO

Considerando que o mandado de segurança foi impetrado em caráter preventivo (04/02/2021) e que o STF declarou a necessidade de lei complementar para a cobrança do DIFAL (RE 1.287.019/DF, Tema 1093), a pretensão de cobrança do DIFAL e, por arrastamento, do FECOP, não poderia prosperar no período de ausência legislativa; ademais, por estar a questão relativa ao marco inicial do prazo decadencial afetada pelo Tema Repetitivo 1.273, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos repetitivos, proceda-se ao juízo de retratação ou seja negado seguimento, conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Autoridade Potencialmente Coatora: Superintendente da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determino a Devolução Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.273), seja: a) negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) procedido ao juízo de retratação na hipótese de divergência.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Taxa Judiciária, Decadência, DIFAL (icms), FECOP, Recursos Repetitivos (tema 1.273), Tema 1093
Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança Taxa Judiciária Decadência DIFAL (icms) FECOP Recursos Repetitivos (tema 1.273) +1 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Superintendente da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí

Autoridade Potencialmente Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Determino a Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Superintendente da Receita como autoridade potencialmente coatora
  2. 2 marco inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança de caráter preventivo versus repressivo
  3. 3 necessidade de lei complementar para cobrança do DIFAL-ICMS (Tema 1093 do STF)

Ratio Decidendi

Considerando que o mandado de segurança foi impetrado em caráter preventivo (04/02/2021) e que o STF declarou a necessidade de lei complementar para a cobrança do DIFAL (RE 1.287.019/DF, Tema 1093), a pretensão de cobrança do DIFAL e, por arrastamento, do FECOP, não poderia prosperar no período de ausência legislativa; ademais, por estar a questão relativa ao marco inicial do prazo decadencial afetada pelo Tema Repetitivo 1.273, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos repetitivos, proceda-se ao juízo de retratação ou seja negado seguimento, conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.273), seja: a) negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) procedido ao juízo de retratação na hipótese de divergência.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.273), a Corte de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação se divergir da decisão sobre o tema repetitivo.