REsp 2186107 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou, de forma adequada e específica, a suposta incorreção da interpretação jurídica do Tribunal de origem nem o prequestionamento necessário; parte da insurgência confronta provas e convicções do julgador a quo (sendo exigido reexame proibido no recurso especial) e há aplicação das súmulas que barram a admissão do recurso, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmulas (7/stj; 211/stj; 282/stf; 283/stf; 284/stf; 356/stf), Reexame De Prova Vedado
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Prequestionamento Súmulas (7/stj; 211/stj; 282/stf; 283/stf; 284/stf; 356/stf) Reexame De Prova Vedado

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento suficiente (Súmulas 211/STJ, 282/STF, 356/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou, de forma adequada e específica, a suposta incorreção da interpretação jurídica do Tribunal de origem nem o prequestionamento necessário; parte da insurgência confronta provas e convicções do julgador a quo (sendo exigido reexame proibido no recurso especial) e há aplicação das súmulas que barram a admissão do recurso, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso especial