AREsp 2825487 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alteração da decisão da origem exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ, com analogia às Súmulas 282 e 356 do STF) e a decisão do tribunal a quo estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ), ensejando a manutenção da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (mercadoria Apreendida) / Agravo Interno Interposto No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (mercadoria Apreendida) / Agravo Interno Interposto No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Prequestionamento e vedação pelo enunciado 211 da Súmula do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando a decisão está em conformidade com a jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alteração da decisão da origem exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ, com analogia às Súmulas 282 e 356 do STF) e a decisão do tribunal a quo estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ), ensejando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial