REsp 2227370 - DECISAO

REsp 2227370 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido não padecia de omissão ou contradição necessitando integração, a via do mandado de segurança é inadequada para discutir a inconstitucionalidade de lei em tese nos termos da Súmula 266/STF e da jurisprudência consolidada do STJ (ex.: REsp 1.119.872/RJ), e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante o cotejo analítico exigido, cabendo ao Relator, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e na jurisprudência dominante, conhecer e negar provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: VIPOSA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS E Princípio Da Seletividade, Súmula 266/stf, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Processual Civil Tributário Constitucional Mandado De Segurança ICMS E Princípio Da Seletividade Súmula 266/stf Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

VIPOSA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Inadequação do mandado de segurança para impugnar lei em tese (Súmula 266/STF)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial (arts. 1.029 §1º CPC e 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido não padecia de omissão ou contradição necessitando integração, a via do mandado de segurança é inadequada para discutir a inconstitucionalidade de lei em tese nos termos da Súmula 266/STF e da jurisprudência consolidada do STJ (ex.: REsp 1.119.872/RJ), e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante o cotejo analítico exigido, cabendo ao Relator, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e na jurisprudência dominante, conhecer e negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se