RMS 75083 - ACORDAO

RMS 75083 - ACORDAO

O acórdão que apreciou os embargos de declaração integra o julgado principal na forma do art. 1.025 do CPC; portanto, o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 tem início somente após a publicação do acórdão que analisou os embargos (Acórdão n. 849/2023-PV, publicado em 4/10/2023). Como o mandado de segurança foi impetrado em 30/11/2023, não ocorreu a decadência. Ademais, esta Corte não analisou outras questões de mérito para evitar supressão de instância. Por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido. Mantida a decisão que deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; determinação de remessa dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento com afastamento da decadência.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Prazo Decadencial
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Embargos De Declaração Supressão De Instância Prazo Decadencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de impetração do mandado de segurança
  2. 2 Efeito integrativo dos embargos de declaração e início do prazo decadencial após publicação do acórdão dos embargos
  3. 3 Inaplicabilidade de exame de mérito para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O acórdão que apreciou os embargos de declaração integra o julgado principal na forma do art. 1.025 do CPC; portanto, o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 tem início somente após a publicação do acórdão que analisou os embargos (Acórdão n. 849/2023-PV, publicado em 4/10/2023). Como o mandado de segurança foi impetrado em 30/11/2023, não ocorreu a decadência. Ademais, esta Corte não analisou outras questões de mérito para evitar supressão de instância. Por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para...

Court Disposition

Agravo interno improvido. Mantida a decisão que deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; determinação de remessa dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento com afastamento da decadência.

Orders

  • Determinar remessa dos autos ao Tribunal a quo para que, afastada a decadência, prossiga no julgamento da demanda