MS 14568 - ACORDAO

MS 14568 - ACORDAO

Não se exerceu o juízo de retratação porque não se comprovou, com segurança, a má-fé do beneficiário e havia decadência do poder-dever de autotutela da União decorrente do transcurso de mais de cinco anos; considerando também a natureza alimentar do benefício, a idade avançada da impetrante e as diretrizes de segurança jurídica e dignidade da pessoa humana, manteve-se o acórdão que concedeu a segurança e restabeleceu o pagamento da pensão.

Parties
Impetrante: MARIA IVANILDA SILVA DELL"ARMI; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Juízo De Retratação
Outcome
Juízo de retratação não exercido; mantido o acórdão que concedeu a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anulação De Anistia Política, Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei 9.784/99), Juízo De Retratação, Má Fé Do Beneficiário, Segurança Jurídica, Dignidade Da Pessoa Humana, Benefício De Natureza Alimentar
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Anulação De Anistia Política Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei 9.784/99) Juízo De Retratação Má Fé Do Beneficiário Segurança Jurídica +2 more

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Parties

MARIA IVANILDA SILVA DELL"ARMI

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça

Autoridade Coatora

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se a Administração Pública pode anular a concessão de anistia política após o prazo decadencial de cinco anos sem comprovação de má-fé do beneficiário
  2. 2 Se o juízo de retratação deve ser exercido à luz do entendimento do STF no Tema 839 (RE 817.338/DF)

Ratio Decidendi

Não se exerceu o juízo de retratação porque não se comprovou, com segurança, a má-fé do beneficiário e havia decadência do poder-dever de autotutela da União decorrente do transcurso de mais de cinco anos; considerando também a natureza alimentar do benefício, a idade avançada da impetrante e as diretrizes de segurança jurídica e dignidade da pessoa humana, manteve-se o acórdão que concedeu a segurança e restabeleceu o pagamento da pensão.

Court Disposition

Juízo de retratação não exercido; mantido o acórdão que concedeu a segurança

Orders

  • Manter o acórdão que concedeu a segurança e restabeleceu o pagamento da pensão por morte
  • Remeter os autos à Presidência desta Corte (Coordenadoria de Processamento de Recursos para o STF) para as providências cabíveis