RMS 73439 - ACORDAO

RMS 73439 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou específica e integralmente o único fundamento que lastreou o acórdão recorrido (desfazimento do primeiro laudo prejudicou o objeto da impetração), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, era dever do Relator não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: Thúlio de Oliveira Alves; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

Thúlio de Oliveira Alves

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade ao recurso ordinário
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou específica e integralmente o único fundamento que lastreou o acórdão recorrido (desfazimento do primeiro laudo prejudicou o objeto da impetração), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, era dever do Relator não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.