RMS 76403 - DECISAO

RMS 76403 - DECISAO

O recurso foi negado porque o edital estabeleceu idade máxima de 32 anos em conformidade com Leis Estaduais específicas (nº 443/81 e nº 9.546/2022) e pela jurisprudência do STJ a limitação etária é válida quando prevista em lei e no edital e justificada pela natureza da atividade militar, inexistindo direito líquido e certo do recorrente que se inscreveu com 33 anos.

Parties
Recorrente: NILTON MARQUES DE OLIVEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Nego Provimento Ao Recurso Ordinário (decisão Monocrática)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Limite De Idade Em Concurso Público, Ingresso Na Carreira Militar, Previsão Legal E Editalícia
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Limite De Idade Em Concurso Público Ingresso Na Carreira Militar Previsão Legal E Editalícia

Case Brief

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Parties

NILTON MARQUES DE OLIVEIRA JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Nego Provimento Ao Recurso Ordinário (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público quando previsto em lei específica e no edital e justificado pela natureza das atribuições do cargo
  2. 2 Se a aprovação em etapas do certame convalida direito à posse quando o candidato não atende ao requisito etário
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF (Súmula 683) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o edital estabeleceu idade máxima de 32 anos em conformidade com Leis Estaduais específicas (nº 443/81 e nº 9.546/2022) e pela jurisprudência do STJ a limitação etária é válida quando prevista em lei e no edital e justificada pela natureza da atividade militar, inexistindo direito líquido e certo do recorrente que se inscreveu com 33 anos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.