RMS 75434 - DECISAO

RMS 75434 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a questão de admissibilidade do mandado de segurança foi tratada como matéria infraconstitucional, abrangida pelo Tema 318 do STF, e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de direito líquido e certo, permitindo negar seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 318), Correção Monetária, Depósitos Judiciais, Taxa Selic, Taxa Referencial (tr)
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 318) Correção Monetária Depósitos Judiciais Taxa Selic +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de depósitos judiciais apreendidos em processo criminal (SELIC vs TR)
  3. 3 Incidência do Tema 318 do STF sobre a repercussão geral da matéria de admissibilidade do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a questão de admissibilidade do mandado de segurança foi tratada como matéria infraconstitucional, abrangida pelo Tema 318 do STF, e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de direito líquido e certo, permitindo negar seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário (art. 1.030, § 2º, do CPC)