REsp 2184726 - ACORDAO

REsp 2184726 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as alegações do recorrente eram genéricas e não demonstraram, com precisão, quais dispositivos federais teriam sido violados, atraindo a Súmula 284/STF; parte da insurgência exigiria reexame de prova ou confrontação do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e houve ausência de prequestionamento sobre pontos essenciais (Súmula 211/STJ e súmulas do STF), razão pela qual não há elementos que justifiquem modificar a decisão recorrida.

Parties
Impetrante: Polioeste - Representação e Distribuição Ltda.; Coator: Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba (SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) Relacionado a Recurso Especial E Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS Não Cumulatividade Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

Polioeste - Representação e Distribuição Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba (SC)

Coator

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) Relacionado a Recurso Especial E Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão, contrariedade ou contradição nos embargos de declaração
  2. 2 deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (enunciado sumular n. 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações do recorrente eram genéricas e não demonstraram, com precisão, quais dispositivos federais teriam sido violados, atraindo a Súmula 284/STF; parte da insurgência exigiria reexame de prova ou confrontação do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e houve ausência de prequestionamento sobre pontos essenciais (Súmula 211/STJ e súmulas do STF), razão pela qual não há elementos que justifiquem modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida