AREsp 2917158 - DECISAO

AREsp 2917158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque as alegadas omissões não foram demonstradas adequadamente (inexistência de prequestionamento/embargos) e as questões sobre dupla incidência tributária e identificação do fato gerador exigiriam dilação probatória e reexame do acervo fático-probatório, vedados na via do mandado de segurança e no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de aplicação das súmulas 280, 282 e 284 do STF quando pertinentes.

Parties
Agravante: DTA COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Stj, Incidente Originado De Mandado De Segurança
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, ICMS, Presunção De Legalidade De Atos Administrativos, Dupla Tributação, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Obrigação Acessória
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial ICMS Presunção De Legalidade De Atos Administrativos Dupla Tributação Súmula 7 STJ +4 more

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Parties

DTA COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Stj, Incidente Originado De Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de dupla incidência tributária sem dilação probatória
  3. 3 Reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque as alegadas omissões não foram demonstradas adequadamente (inexistência de prequestionamento/embargos) e as questões sobre dupla incidência tributária e identificação do fato gerador exigiriam dilação probatória e reexame do acervo fático-probatório, vedados na via do mandado de segurança e no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de aplicação das súmulas 280, 282 e 284 do STF quando pertinentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial