RMS 70627 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as Portarias de remoção apresentaram motivos determinantes e documentos demonstram remoções contemporâneas para fins de reorganização e melhoria da prestação do serviço, e porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída capaz de demonstrar desvio de finalidade ou perseguição pessoal, sendo a dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança.

Parties
Agravante: JOSÉ JOÃO DE OLIVEIRA LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário No Mandado De Segurança / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Remoção De Servidor, Motivação Do Ato Administrativo, Prova Pré Constituída, Dilações Probatórias
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Remoção De Servidor Motivação Do Ato Administrativo Prova Pré Constituída Dilações Probatórias

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Parties

JOSÉ JOÃO DE OLIVEIRA LINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário No Mandado De Segurança / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a remoção de delegado de polícia careceu de motivação suficiente
  2. 2 Se houve desvio de finalidade/perseguição pessoal na remoção
  3. 3 Se é admissível dilação probatória em mandado de segurança para demonstrar desvio de finalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as Portarias de remoção apresentaram motivos determinantes e documentos demonstram remoções contemporâneas para fins de reorganização e melhoria da prestação do serviço, e porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída capaz de demonstrar desvio de finalidade ou perseguição pessoal, sendo a dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015