RMS 74410 - ACORDAO

RMS 74410 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança foi considerado decadente, tendo o termo inicial do prazo de 120 dias sido a ciência do resultado final da prova objetiva em 28/10/2014, e a ação ter sido distribuída somente em 24/02/2024; ademais, o pedido de reconsideração administrativo sem efeito suspensivo não interrompe o prazo decadencial (Súmula 430/STF), e a ausência de prova pré-constituída inviabiliza a via mandamental, de modo que a prejudicial de decadência impede o exame do mérito.

Parties
Agravante: EDUARDO PETER DE SOUZA; Impetrado: Secretário de Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Interposto Em Mandado De Segurança / Acórdão Colegiado (primeira Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Súmula 430/stf, Concurso Público, Legitimidade Ad Causam, Anulação De Questões
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prova Pré Constituída Dilação Probatória Súmula 430/stf Concurso Público +2 more

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Parties

EDUARDO PETER DE SOUZA

Agravante

Secretário de Estado

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Interposto Em Mandado De Segurança / Acórdão Colegiado (primeira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança contra ato ligado a edital de concurso público
  2. 2 Se o pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo interrompe ou suspende o prazo decadencial
  3. 3 Se o mandado de segurança admite dilação probatória para comprovar fatos supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança foi considerado decadente, tendo o termo inicial do prazo de 120 dias sido a ciência do resultado final da prova objetiva em 28/10/2014, e a ação ter sido distribuída somente em 24/02/2024; ademais, o pedido de reconsideração administrativo sem efeito suspensivo não interrompe o prazo decadencial (Súmula 430/STF), e a ausência de prova pré-constituída inviabiliza a via mandamental, de modo que a prejudicial de decadência impede o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Reconhecer a decadência do direito de impetração do mandado de segurança
  • Negar provimento ao agravo interno