RMS 74836 - ACORDAO

RMS 74836 - ACORDAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração do mandado de segurança porque o termo inicial do prazo de 120 dias se deu com a ciência do ato administrativo que excluiu o candidato do certame (publicação do resultado/homologação), pedido administrativo posterior sem efeito suspensivo não reabre nem suspende o prazo em virtude da Súmula 430/STF, e o mandado de segurança exige prova pré-constituída de modo que a análise de fatos supervenientes demandaria dilação probatória inviável na via eleita.

Parties
Agravante: RAFAEL DE SOUZA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Concurso Público, Súmula 430/stf
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prova Pré Constituída Dilação Probatória Concurso Público Súmula 430/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DE SOUZA CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança contra ato ligado a regra editalícia de concurso público
  2. 2 Se pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo interrompe ou suspende o prazo decadencial (Súmula 430/STF)
  3. 3 Se, diante de decisão administrativa superveniente, há reabertura do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração do mandado de segurança porque o termo inicial do prazo de 120 dias se deu com a ciência do ato administrativo que excluiu o candidato do certame (publicação do resultado/homologação), pedido administrativo posterior sem efeito suspensivo não reabre nem suspende o prazo em virtude da Súmula 430/STF, e o mandado de segurança exige prova pré-constituída de modo que a análise de fatos supervenientes demandaria dilação probatória inviável na via eleita.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.