REsp 2184947 - ACORDAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque a matéria sobre o efeito suspensivo do recurso administrativo, que a agravante afirma ter sido apreciada, não foi efetivamente examinada pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido constitucionalmente para abertura da via especial, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, mantém-se a decisão que reconheceu a decadência do direito de impetrar mandado de segurança contado a partir do auto de infração.

Parties
Agravante: LEILA BAHMED GONTIJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prequestionamento, Súmula 211/stj, ITCMD, VGBL, Efeito Suspensivo Do Recurso Administrativo
Direito Tributário Mandado De Segurança Decadência Prequestionamento Súmula 211/stj ITCMD VGBL Efeito Suspensivo Do Recurso Administrativo

Case Brief

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Parties

LEILA BAHMED GONTIJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Efeito suspensivo do recurso administrativo e seu impacto no termo inicial do prazo decadencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque a matéria sobre o efeito suspensivo do recurso administrativo, que a agravante afirma ter sido apreciada, não foi efetivamente examinada pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido constitucionalmente para abertura da via especial, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, mantém-se a decisão que reconheceu a decadência do direito de impetrar mandado de segurança contado a partir do auto de infração.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).