RMS 73516 - DECISAO
O recurso ordinário foi objeto de não conhecimento porque, diante de acórdão proferido em apelação cível, o meio recursal adequado ao STJ seria o recurso especial previsto no art. 105, III, da Constituição Federal, e as hipóteses de cabimento do recurso ordinário estão taxativamente previstas no art. 1.027 do CPC/2015; assim, houve erro grosseiro na interposição do recurso ordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2025
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Ao STJ Não Conhecido
- Outcome
- Recurso ordinário não conhecido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Hipóteses De Cabimento De Recursos, Erro Grosseiro Na Interposição
Case Brief
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Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Ao STJ Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento do recurso ordinário contra acórdão de apelação cível
- 2 Interpretação das hipóteses de cabimento do recurso ordinário previstas no CPC/2015
- 3 Distinção entre recurso ordinário e recurso especial perante o STJ
Ratio Decidendi
O recurso ordinário foi objeto de não conhecimento porque, diante de acórdão proferido em apelação cível, o meio recursal adequado ao STJ seria o recurso especial previsto no art. 105, III, da Constituição Federal, e as hipóteses de cabimento do recurso ordinário estão taxativamente previstas no art. 1.027 do CPC/2015; assim, houve erro grosseiro na interposição do recurso ordinário.
Court Disposition
Recurso ordinário não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso ordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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