RMS 73887 - ACORDAO

RMS 73887 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno por reconhecer a ocorrência de decadência, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, considerando que o termo inicial do prazo decadencial foi a ciência da exclusão do candidato com a publicação do resultado da primeira fase em 2014; ademais, o pedido administrativo ou recurso sem efeito suspensivo não suspende ou interrompe o prazo (Súmula 430/STF), a autoridade indicada não demonstrou legitimidade ad causam e o mandado de segurança não admite dilação probatória por exigir prova pré-constituída, de modo que o exame de mérito ficou prejudicado.

Parties
Agravante: RAFAEL FILGUEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (agravo Interno) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial (art. 23, Lei 12.016/2009), Pedido Administrativo E Efeito Suspensivo (súmula 430/stf), Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Concurso Público, Legitimidade Da Autoridade Coatora, Efeitos Da Sentença (coisa Julgada)
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial (art. 23, Lei 12.016/2009) Pedido Administrativo E Efeito Suspensivo (súmula 430/stf) Prova Pré Constituída Dilação Probatória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL FILGUEIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança (agravo Interno) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Momento inicial para contagem do prazo decadencial em concurso público (data da ciência/publicação do resultado)
  3. 3 Se pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo suspende ou interrompe o prazo decadencial (Súmula 430/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por reconhecer a ocorrência de decadência, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, considerando que o termo inicial do prazo decadencial foi a ciência da exclusão do candidato com a publicação do resultado da primeira fase em 2014; ademais, o pedido administrativo ou recurso sem efeito suspensivo não suspende ou interrompe o prazo (Súmula 430/STF), a autoridade indicada não demonstrou legitimidade ad causam e o mandado de segurança não admite dilação probatória por exigir prova pré-constituída, de modo que o exame de mérito ficou prejudicado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a decadência do direito de impetração nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009 e declarar prejudicado o exame de mérito.