REsp 2045894 - ACORDAO

REsp 2045894 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as razões pelas quais considerou cabível o mandado de segurança preventivo e afastou omissão/contradição apontada; além disso, a alteração do julgado dependeria de reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve avaliação da existência (ou ausência) de prova pré-constituída sobre atos preparatórios ou efeitos concretos da atividade fiscalizadora em relação ao ICMS/DIFAL.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança Preventivo) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Icms/difal, Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ, Lei 12.016/2009, Prova Pré Constituída E Atos Preparatórios
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Icms/difal Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ Lei 12.016/2009 Prova Pré Constituída E Atos Preparatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança Preventivo) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança preventivo em matéria de ICMS/DIFAL
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ em razão de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as razões pelas quais considerou cabível o mandado de segurança preventivo e afastou omissão/contradição apontada; além disso, a alteração do julgado dependeria de reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve avaliação da existência (ou ausência) de prova pré-constituída sobre atos preparatórios ou efeitos concretos da atividade fiscalizadora em relação ao ICMS/DIFAL.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido (recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento).