REsp 2197581 - ACORDAO

REsp 2197581 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente não reverteu os fundamentos do acórdão recorrido: não demonstrou de forma adequada qual dispositivo federal teria sido violado nem supriu a deficiência probatória apontada pelo Tribunal a quo sobre a alegada inoperabilidade do Portal do DIFAL; além disso, a controvérsia foi decidida com fundamentos de cunho constitucional, tornando a matéria própria de recurso extraordinário e, assim, incompetente para apreciação pelo STJ, atraindo as óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Icms/difal, Súmulas 283 E 284 Do STF, Competência Do STF, Dilação Probatória, Lei Complementar 190/2022, Lei Estadual 21.781/15, Art. 927 Do CPC, Portal Nacional Do DIFAL
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Icms/difal Súmulas 283 E 284 Do STF Competência Do STF Dilação Probatória Lei Complementar 190/2022 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de dilação probatória em mandado de segurança
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivo federal violado no recurso especial
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça versus Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não reverteu os fundamentos do acórdão recorrido: não demonstrou de forma adequada qual dispositivo federal teria sido violado nem supriu a deficiência probatória apontada pelo Tribunal a quo sobre a alegada inoperabilidade do Portal do DIFAL; além disso, a controvérsia foi decidida com fundamentos de cunho constitucional, tornando a matéria própria de recurso extraordinário e, assim, incompetente para apreciação pelo STJ, atraindo as óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.