MS 31113 - ACORDAO

MS 31113 - ACORDAO

Parties
Impetrante: impetrante; Impetrado: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania; Anistiado: cônjuge da impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção (sessão Virtual)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Portaria, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Proteção Ao Idoso, Súmula 665/stj, ADPF 777/df
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Anistia Política Portaria Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Proteção Ao Idoso Súmula 665/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

impetrante

Impetrante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Impetrado

cônjuge da impetrante

Anistiado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo para fins de mandado de segurança
  2. 2 Alcance do controle jurisdicional sobre processo administrativo revisional/disciplinar
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 665/STJ