REsp 2178158 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 é irrecorrível, por não causar prejuízo às partes; ademais, a matéria encontra-se submetida à repercussão geral e/ou a recursos repetitivos (conforme RE 672.215/CE e decisões citadas), justificando o sobrestamento e a devolução para novo juízo de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sistemática Da Repercussão Geral / Recursos Repetitivos, Incidência De Pis/cofins/csll Sobre Ato Cooperado
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Agravo Interno Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Sistemática Da Repercussão Geral / Recursos Repetitivos Incidência De Pis/cofins/csll Sobre Ato Cooperado

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo interno contra decisão que determinou devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  3. 3 Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre produto de ato cooperado (matéria submetida à repercussão geral)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 é irrecorrível, por não causar prejuízo às partes; ademais, a matéria encontra-se submetida à repercussão geral e/ou a recursos repetitivos (conforme RE 672.215/CE e decisões citadas), justificando o sobrestamento e a devolução para novo juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.