REsp 2194296 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a suposta incorreção de interpretação jurídica dos dispositivos federais indicados (Súmula 284/STF), parte da insurgência não foi debatida no Tribunal de origem exigindo prequestionamento (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF) e a pretensão implicaria reexame de elementos fático-probatórios vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, os fundamentos do acórdão recorrido eram suficientes e não foram suficientemente rebatidos, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (recurso Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas, Reexame De Provas Vedado, Competência Do STJ, Remessa Necessária
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Prequestionamento Aplicação De Súmulas Reexame De Provas Vedado Competência Do STJ Remessa Necessária

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (recurso Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e conhecimento do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a suposta incorreção de interpretação jurídica dos dispositivos federais indicados (Súmula 284/STF), parte da insurgência não foi debatida no Tribunal de origem exigindo prequestionamento (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF) e a pretensão implicaria reexame de elementos fático-probatórios vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, os fundamentos do acórdão recorrido eram suficientes e não foram suficientemente rebatidos, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).