RMS 74068 - ACORDAO

RMS 74068 - ACORDAO

Reconheceu-se a legitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar porque o ato impugnado foi o indeferimento do pedido administrativo praticado por ele, nos termos do art. 6º, §3º, da Lei 12.016/2009; não se examinou o mérito das demais alegações por risco de supressão de instância, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação dessas questões; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Impetrante/agravado: ALEXSSANDRO DA SILVA RODRIGUES; Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Desprovido, Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Autoridade Coatora, Anulação De Questões De Prova, Supressão De Instância, Princípio Da Vinculação Ao Edital
Administrativo Processual Mandado De Segurança Concurso Público Ilegitimidade Passiva Autoridade Coatora Anulação De Questões De Prova Supressão De Instância +1 more

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Parties

ALEXSSANDRO DA SILVA RODRIGUES

Impetrante/agravado

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Desprovido, Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora
  2. 2 Aplicação do art. 6º, §3º, da Lei 12.016/2009
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito pelo STJ versus risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a legitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar porque o ato impugnado foi o indeferimento do pedido administrativo praticado por ele, nos termos do art. 6º, §3º, da Lei 12.016/2009; não se examinou o mérito das demais alegações por risco de supressão de instância, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação dessas questões; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconhecida a legitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar como autoridade coatora
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento e apreciação do mérito