AREsp 2861208 - DECISAO

AREsp 2861208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão proferido em mandado de segurança tem caráter declaratório, não sendo dotado de liquidez, exigibilidade e certeza para fins de cumprimento de sentença com efeitos patrimoniais; a apuração dos valores devidos depende de procedimento administrativo ou ação própria, e a jurisprudência do STJ e do STF impede a utilização do mandado de segurança para expedição de precatórios ou execução patrimonial retroativa, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: SANTO ANTÔNIO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Execução De Acórdão, Restituição De Indébito Tributário, Compensação Tributária, Precatório, Liquidez, Exigibilidade E Certeza Do Título Judicial, Súmulas E Jurisprudência Do STJ E STF
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Execução De Acórdão Restituição De Indébito Tributário Compensação Tributária Precatório Liquidez, Exigibilidade E Certeza Do Título Judicial +1 more

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Parties

SANTO ANTÔNIO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se sentença declaratória em mandado de segurança possui eficácia executiva para cumprimento de acórdão e expedição de precatório
  2. 2 Se é possível executar valores de ICMS pagos indevidamente referentes a período posterior à impetração do mandado de segurança por meio de cumprimento de sentença sem ação própria ou procedimento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão proferido em mandado de segurança tem caráter declaratório, não sendo dotado de liquidez, exigibilidade e certeza para fins de cumprimento de sentença com efeitos patrimoniais; a apuração dos valores devidos depende de procedimento administrativo ou ação própria, e a jurisprudência do STJ e do STF impede a utilização do mandado de segurança para expedição de precatórios ou execução patrimonial retroativa, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.