RMS 74549 - ACORDAO

RMS 74549 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o impetrante não demonstrou flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no Edital n. 01/2022, limitando-se a pretender nova apreciação da correção pela banca; além disso, o conhecimento sobre a constitucionalidade de atos incluía-se no edital, e a jurisprudência do STJ veda a substituição da banca examinadora pelo Judiciário, razão pela qual se manteve a decisão recorrida que denegou a segurança.

Parties
Impetrado: Secretário da Fazenda do Estado de Minas Gerais; Impetrado: Diretor Presidente da Fundação Getúlio Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Ordinário (julgado Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões, Vinculação Ao Edital, Critérios De Correção De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões Vinculação Ao Edital Critérios De Correção De Provas

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Parties

Secretário da Fazenda do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Diretor Presidente da Fundação Getúlio Vargas

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Ordinário (julgado Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação de questões de concurso público por flagrante dissonância com o edital
  2. 2 Vedação à substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário
  3. 3 Cobrança de conteúdo não previsto no edital

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o impetrante não demonstrou flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no Edital n. 01/2022, limitando-se a pretender nova apreciação da correção pela banca; além disso, o conhecimento sobre a constitucionalidade de atos incluía-se no edital, e a jurisprudência do STJ veda a substituição da banca examinadora pelo Judiciário, razão pela qual se manteve a decisão recorrida que denegou a segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que denegou a segurança.