RMS 75049 - ACORDAO

RMS 75049 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque não houve demonstração de erro material ou inexatidão aritmética nos cálculos do precatório, faltando o direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança; o pedido de reunião de processos não se revelou necessário diante da ausência de risco de decisões conflitantes; e, conforme jurisprudência, diferenças por pagamento insuficiente exigem expedição de novo requisitório, não aditamento do precatório original.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Decidido Em Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Precatório, Reunião De Processos, Erro Material Em Cálculos, Atualização Monetária, Direito Líquido E Certo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Precatório Reunião De Processos Erro Material Em Cálculos Atualização Monetária +1 more

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Decidido Em Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de reunião de processos por identidade de causa de pedir e requisitos para sua acolhida
  2. 2 Caracterização de erro material ou inexatidão aritmética em cálculo de precatório
  3. 3 Possibilidade de complementação de pagamento em precatório versus expedição de novo requisitório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve demonstração de erro material ou inexatidão aritmética nos cálculos do precatório, faltando o direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança; o pedido de reunião de processos não se revelou necessário diante da ausência de risco de decisões conflitantes; e, conforme jurisprudência, diferenças por pagamento insuficiente exigem expedição de novo requisitório, não aditamento do precatório original.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso