RMS 74894 - ACORDAO

RMS 74894 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os argumentos trazidos não foram apreciados pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode analisar matéria não enfrentada pelo juízo a quo sem causar supressão de instância; além disso, não há interesse recursal quanto à decadência, pois a decisão monocrática já afastou a consumação do prazo decadencial.

Parties
Agravante: GISELLE DA SILVA MARTINS; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Supressão De Instância, Anulação De Questões De Prova, Agravo Interno, Efeito Inter Partes (art. 506 Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Supressão De Instância Anulação De Questões De Prova +2 more

Case Brief

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Parties

GISELLE DA SILVA MARTINS

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  3. 3 Supressão de instância e limitação do STJ para analisar matéria não enfrentada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os argumentos trazidos não foram apreciados pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode analisar matéria não enfrentada pelo juízo a quo sem causar supressão de instância; além disso, não há interesse recursal quanto à decadência, pois a decisão monocrática já afastou a consumação do prazo decadencial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.