REsp 2198233 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações do recorrente eram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão ou erro de interpretação do Tribunal de origem, exigindo-se a indicação precisa dos dispositivos federais e a demonstração da violação concreta; parte da insurgência exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e as deficiências de fundamentação e ausência de prequestionamento atraem as Súmulas 283, 284, 282, 356 do STF e 211 do STJ, impedindo o conhecimento e provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (origem); Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula, Reexame De Provas, Ônus Do Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula Reexame De Provas +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (origem); Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contrariedade/contradição do acórdão recorrido
  2. 2 Deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações do recorrente eram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão ou erro de interpretação do Tribunal de origem, exigindo-se a indicação precisa dos dispositivos federais e a demonstração da violação concreta; parte da insurgência exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e as deficiências de fundamentação e ausência de prequestionamento atraem as Súmulas 283, 284, 282, 356 do STF e 211 do STJ, impedindo o conhecimento e provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial (com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ).