REsp 2193614 - ACORDAO

REsp 2193614 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegações genéricas e insuficientemente fundamentadas, não indicando e delimitando adequadamente os dispositivos federais supostamente violados e não rebatendo os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, a insurgência contraria o conjunto fático-probatório, hipótese em que o reexame de provas é vedado no recurso especial, e parte das questões carece de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto No STJ Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Prequestionamento, Reexame De Provas, Competência Do STJ Para Uniformização Do Direito Infraconstitucional, Súmulas (stf 282, 283, 284, 356; STJ 7, 211)
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Agravo Interno Prequestionamento Reexame De Provas Competência Do STJ Para Uniformização Do Direito Infraconstitucional Súmulas (stf 282, 283, 284, 356; STJ 7, 211)

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto No STJ Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Alegação genérica de nulidade/omissão e insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegações genéricas e insuficientemente fundamentadas, não indicando e delimitando adequadamente os dispositivos federais supostamente violados e não rebatendo os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, a insurgência contraria o conjunto fático-probatório, hipótese em que o reexame de provas é vedado no recurso especial, e parte das questões carece de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que declarou não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.