MS 31326 - ACORDAO

MS 31326 - ACORDAO

Por ausência de demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia no ato coator — que fundamentou o não conhecimento do agravo nos próprios autos com base na Súmula 182/STJ — e diante da consolidação jurisprudencial de que o mandado de segurança não substitui recurso, nega-se provimento ao agravo interno e indefere-se liminarmente o mandado de segurança, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante/agravante: Roberto Ricardo Buarque Carneiro; Autoridade Coatora/impugnado: Quinta Turma do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Indeferimento Liminar De Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Final, Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno; mandado de segurança indeferido liminarmente e processo declarado extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inadmissibilidade, Sucedâneo Recursal, Súmula 182/stj, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Inadmissibilidade Sucedâneo Recursal Súmula 182/stj Flagrante Ilegalidade Teratologia

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Parties

Roberto Ricardo Buarque Carneiro

Impetrante/agravante

Quinta Turma do STJ

Autoridade Coatora/impugnado

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Indeferimento Liminar De Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Final, Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança pode ser utilizado como sucedâneo de recurso para impugnar decisão judicial que aplica entendimento consolidado do STJ
  2. 2 Se a aplicação de súmula do STJ configura flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizaria mandado de segurança
  3. 3 Se houve violação de direito líquido e certo quanto à recorribilidade das decisões judiciais no caso concreto

Ratio Decidendi

Por ausência de demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia no ato coator — que fundamentou o não conhecimento do agravo nos próprios autos com base na Súmula 182/STJ — e diante da consolidação jurisprudencial de que o mandado de segurança não substitui recurso, nega-se provimento ao agravo interno e indefere-se liminarmente o mandado de segurança, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno; mandado de segurança indeferido liminarmente e processo declarado extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente o mandado de segurança.