REsp 2196120 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Julgou Pelo Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Mandado De Segurança, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Provas

Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Reexame De Provas

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Julgou Pelo Não Conhecimento Do Recurso Especial

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial