RMS 69754 - ACORDAO

RMS 69754 - ACORDAO

Não se evidenciou direito líquido e certo capaz de justificar a impetração; ausente flagrante ilegalidade que permita ao mandado de segurança revisar o mérito do processo administrativo disciplinar, sendo o controle judicial restrito à legalidade e regularidade procedimental; houve correspondência entre a conduta apurada e a capitulação legal, e a penalidade de repreensão mostrou-se fundamentada e compatível com os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: FERNANDA CAVALCANTE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Proporcionalidade E Razoabilidade Da Pena, Controle Jurisdicional Do Ato Administrativo, Lavratura De Escrituras Públicas Declaratórias De Renúncia
Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Proporcionalidade E Razoabilidade Da Pena Controle Jurisdicional Do Ato Administrativo Lavratura De Escrituras Públicas Declaratórias De Renúncia

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Parties

FERNANDA CAVALCANTE DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo
  2. 2 Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar
  3. 3 Compatibilidade entre conduta apurada e capitulação legal aplicada

Ratio Decidendi

Não se evidenciou direito líquido e certo capaz de justificar a impetração; ausente flagrante ilegalidade que permita ao mandado de segurança revisar o mérito do processo administrativo disciplinar, sendo o controle judicial restrito à legalidade e regularidade procedimental; houve correspondência entre a conduta apurada e a capitulação legal, e a penalidade de repreensão mostrou-se fundamentada e compatível com os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que negou provimento ao recurso ordinário e denegou a segurança na origem