REsp 2198920 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvado porque o recorrente apresentou alegações genéricas insuficientes para demonstrar omissão, contrariedade ou contradição no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, parte da insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo Súmula 7/STJ; e houve ausência de prequestionamento de parcela da matéria, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, IPI, Pis/cofins, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança IPI Pis/cofins Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão/contrariedade/contradição em embargos de declaração
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvado porque o recorrente apresentou alegações genéricas insuficientes para demonstrar omissão, contrariedade ou contradição no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, parte da insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo Súmula 7/STJ; e houve ausência de prequestionamento de parcela da matéria, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo.