AREsp 2814132 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (afastando a alegada omissão) e a jurisprudência consolidada do STJ, bem como o entendimento do STF no RE 1.043.313/RS (Tema 939), confirmam que a Lei n. 10.865/2004 validamente retirou a previsão de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, não sendo relevante a alegação de essencialidade das despesas para a atividade-fim da recorrente.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Negativa De Prestação Jurisdicional, PIS, COFINS, Creditamento, Despesas Financeiras Decorrentes De Empréstimos E Financiamentos, Conceito De Insumo, Repercussão Geral (tema 939)
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Negativa De Prestação Jurisdicional PIS COFINS Creditamento Despesas Financeiras Decorrentes De Empréstimos E Financiamentos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos
  3. 3 Interpretação e alcance da Lei n. 10.865/2004 e do art. 3º, V, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (afastando a alegada omissão) e a jurisprudência consolidada do STJ, bem como o entendimento do STF no RE 1.043.313/RS (Tema 939), confirmam que a Lei n. 10.865/2004 validamente retirou a previsão de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, não sendo relevante a alegação de essencialidade das despesas para a atividade-fim da recorrente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno