MS 31388 - ACORDAO

MS 31388 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandado de segurança é via inadequada: o STJ não é competente para mandados contra representações do Ministério Público; não há direito líquido e certo quanto à perda da graduação militar, que pode ser efeito de sentença penal; e o mandado de segurança não se presta a substituir recursos ou correição cabíveis contra ato judicial passível de impugnação.

Parties
Agravante (defesa): RAFAEL FERREIRA DE OLIVEIRA; Representante (formulador Da Representação): Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Perda Da Graduação Militar, Ato Judicial Passível De Recurso, Inadequação Da Via Processual
Direito Processual Penal Mandado De Segurança Competência Perda Da Graduação Militar Ato Judicial Passível De Recurso Inadequação Da Via Processual

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Parties

RAFAEL FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante (defesa)

Ministério Público Estadual

Representante (formulador Da Representação)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança é cabível para impugnar ato judicial passível de recurso ou correção
  2. 2 Se há direito líquido e certo quanto à imposição da perda da graduação militar
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para processar mandados de segurança contra atos de representação do Ministério Público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandado de segurança é via inadequada: o STJ não é competente para mandados contra representações do Ministério Público; não há direito líquido e certo quanto à perda da graduação militar, que pode ser efeito de sentença penal; e o mandado de segurança não se presta a substituir recursos ou correição cabíveis contra ato judicial passível de impugnação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.