RMS 76408 - DECISAO

RMS 76408 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque não houve comprovação de preterição arbitrária ou imotivada pela Administração; a Administração convocou 23 candidatos respeitando a ordem de classificação e a contratação temporária por si só não demonstra direito líquido e certo à nomeação dos aprovados além do número de vagas, aplicando a tese do RE 837.311/PI e a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: FERNANDO SOUZA DE AZEVEDO; Recorrido (decisão Recorrida): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Preterição, Gratuidade De Justiça, Validade Do Certame
Direito Administrativo Processual Civil E Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Preterição Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

FERNANDO SOUZA DE AZEVEDO

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido (decisão Recorrida)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital durante a validade do certame
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária ou imotivada pela Administração Pública
  3. 3 Efeito de contratações temporárias sobre o direito dos aprovados em concurso público

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque não houve comprovação de preterição arbitrária ou imotivada pela Administração; a Administração convocou 23 candidatos respeitando a ordem de classificação e a contratação temporária por si só não demonstra direito líquido e certo à nomeação dos aprovados além do número de vagas, aplicando a tese do RE 837.311/PI e a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ