RMS 69793 - ACORDAO

RMS 69793 - ACORDAO

O mandado de segurança é via inadequada para impugnar decisões judiciais passíveis de apelação; os atos impugnados eram suscetíveis de apelação com possibilidade de efeito suspensivo, e não se constatou ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que justificasse a via mandamental, sendo possível levar as questões ao Tribunal de origem por recurso próprio.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO DE MELLO; Recorrente: LFM AVALIAÇÕES E PERÍCIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado Terceira Turma Do Stj)
Outcome
recurso ordinário improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ato Judicial Passível De Recurso, Apelação, Compensação De Valores, Ação De Despejo, Teratologia/abuso De Poder
Processual Civil Mandado De Segurança Ato Judicial Passível De Recurso Apelação Compensação De Valores Ação De Despejo Teratologia/abuso De Poder

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Parties

LUIZ FERNANDO DE MELLO

Recorrente

LFM AVALIAÇÕES E PERÍCIAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 possibilidade de impugnação por apelação (art. 1.009 do CPC) com efeito suspensivo (art. 1.012 do CPC)
  3. 3 análise de compensação de valores sem necessidade de reconvenção

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é via inadequada para impugnar decisões judiciais passíveis de apelação; os atos impugnados eram suscetíveis de apelação com possibilidade de efeito suspensivo, e não se constatou ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que justificasse a via mandamental, sendo possível levar as questões ao Tribunal de origem por recurso próprio.

Court Disposition

recurso ordinário improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.