RMS 68645 - ACORDAO

RMS 68645 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança foi utilizado como sucedâneo recursal contra decisão judicial que era impugnável por recursos próprios (embargos de declaração e agravo de instrumento), não se verificando ilegalidade manifesta ou teratologia no ato impugnado, e tendo o Tribunal de origem fundamentadamente afastado eventual nulidade ou impedimento, além de registrar abuso recursal pela parte.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO DE MELLO; Agravante: LFM AVALIAÇÕES E PERÍCIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Súmula 267/stf, Sucedâneo Recursal, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Suspeição, Tutela De Urgência
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Súmula 267/stf Sucedâneo Recursal Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Suspeição +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DE MELLO

Agravante

LFM AVALIAÇÕES E PERÍCIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 267/STF
  3. 3 Impugnação de decisões interlocutórias

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança foi utilizado como sucedâneo recursal contra decisão judicial que era impugnável por recursos próprios (embargos de declaração e agravo de instrumento), não se verificando ilegalidade manifesta ou teratologia no ato impugnado, e tendo o Tribunal de origem fundamentadamente afastado eventual nulidade ou impedimento, além de registrar abuso recursal pela parte.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.