MS 31196 - DECISAO

MS 31196 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança dirigido a acórdão proferido por Tribunal de Justiça estadual, incide o art. 105, I, b, da Constituição Federal e a Súmula 41 do STJ, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar originariamente a ação; assim, a petição inicial foi indeferida e o feito extinto sem apreciação do mérito com fundamento no art. 212 do RI/STJ.

Parties
Impetrante: ELIENE BARBOSA FIDELIS DE AMORIM; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão: Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Feito Sem Apreciação Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; extinção do feito sem apreciação do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj, Extinção Sem Julgamento Do Mérito
Direito Constitucional Processual Civil Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Extinção Sem Julgamento Do Mérito

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Parties

ELIENE BARBOSA FIDELIS DE AMORIM

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão: Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Feito Sem Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, b, da Constituição Federal
  3. 3 Incidência da Súmula 41 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança dirigido a acórdão proferido por Tribunal de Justiça estadual, incide o art. 105, I, b, da Constituição Federal e a Súmula 41 do STJ, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar originariamente a ação; assim, a petição inicial foi indeferida e o feito extinto sem apreciação do mérito com fundamento no art. 212 do RI/STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; extinção do feito sem apreciação do mérito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.