RMS 75870 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital do certame atribui à EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria a competência para examinar recursos e, em caso de anulação, atribuir a pontuação prevista no item 17.8, razão pela qual o Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro não tem legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; além disso, a pretensão estava fulminada pela decadência, uma vez que a parte tomou ciência da atribuição de pontuação em 2014 e somente impetrou o mandado de segurança quase dez anos depois, não sendo suficiente o indeferimento administrativo posterior para reiniciar o prazo decadencial.

Parties
Agravante: RAONI DE SANTANA FERREIRA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Banca Executora, Aplicação De Edital (item 17.8), Extensão De Pontuação
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Ilegitimidade Passiva Competência Da Banca Executora Aplicação De Edital (item 17.8) +1 more

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Parties

RAONI DE SANTANA FERREIRA

Agravante

Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 Decadência para a propositura do mandado de segurança em razão do conhecimento do fato em 2014
  3. 3 Competência da executora do certame (EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria) para apreciação de recursos e atribuição de pontuação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital do certame atribui à EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria a competência para examinar recursos e, em caso de anulação, atribuir a pontuação prevista no item 17.8, razão pela qual o Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro não tem legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; além disso, a pretensão estava fulminada pela decadência, uma vez que a parte tomou ciência da atribuição de pontuação em 2014 e somente impetrou o mandado de segurança quase dez anos depois, não sendo suficiente o indeferimento administrativo posterior para reiniciar o prazo decadencial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno