AREsp 2126058 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas (não houve omissão, contradição ou obscuridade), parte das matérias demandaria interpretação de legislação local, o que é inviável em recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF), e a alegação de ofensa a dispositivo federal foi apresentada de forma genérica, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF); ademais, a restituição de valores e a comprovação de repasse demandam a ação adequada e prova específica.

Parties
Agravante / Impetrante: TRANSCCEMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA; Autoridade Coatora / Agravado: Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Creditamento, Restituição, Substituição Tributária, Interpretação De Legislação Local, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Art. 1.022 Do CPC
Processual Tributário Mandado De Segurança ICMS Creditamento Restituição Substituição Tributária Interpretação De Legislação Local +3 more

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Parties

TRANSCCEMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Agravante / Impetrante

Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento e admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, b, CF)
  3. 3 Impossibilidade de exame de legislação local em recurso especial (LC e normas estaduais)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas (não houve omissão, contradição ou obscuridade), parte das matérias demandaria interpretação de legislação local, o que é inviável em recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF), e a alegação de ofensa a dispositivo federal foi apresentada de forma genérica, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF); ademais, a restituição de valores e a comprovação de repasse demandam a ação adequada e prova específica.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido