REsp 2207608 - DECISAO

REsp 2207608 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão suscitada relativamente à limitação da base de cálculo prevista no art. 4º da Lei n. 6.950/1981; por esse vício de omissão, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria omissa.

Parties
Recorrente: FAZENDA PIONEIRA EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS S.A.; Recorrente: FAZENDA PERDIZES EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Provimento, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Provido o recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições Sociais, Contribuições De Intervenção No Domínio Econômico (cide), Base De Cálculo (folha De Salários), Emenda Constitucional 33/2001, Lei 6.950/1981 (art. 4º), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, INCRA, Salário Educação
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Contribuições Sociais Contribuições De Intervenção No Domínio Econômico (cide) Base De Cálculo (folha De Salários) Emenda Constitucional 33/2001 Lei 6.950/1981 (art. 4º) +4 more

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Parties

FAZENDA PIONEIRA EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS S.A.

Recorrente

FAZENDA PERDIZES EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Provimento, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo (folha de salários) das contribuições destinadas ao INCRA e ao Salário-Educação é inconstitucional após a EC 33/2001.
  2. 2 Se a base de cálculo dessas contribuições deve respeitar o limite de 20 salários mínimos previsto no art. 4º da Lei 6.950/1981.
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal de origem quanto à limitação prevista no art. 4º da Lei 6.950/1981, configurando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão suscitada relativamente à limitação da base de cálculo prevista no art. 4º da Lei n. 6.950/1981; por esse vício de omissão, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria omissa.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelos recorrentes, a fim de sanar o vício de omissão identificado.