CC 215281 - DECISAO

CC 215281 - DECISAO

Diante da evolução jurisprudencial do STJ, em consonância com entendimento do STF (RE 627.709/DF), e considerando que o art.109, §2º, da CF permite a opção do autor pelo foro do seu domicílio nas ações contra a União, aplicável também ao mandado de segurança, declarou-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DO RIO DE JANEIRO/RJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DO RIO DE JANEIRO/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DO RIO DE JANEIRO/RJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Conflito De Competência, Competência Territorial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Conflito De Competência Competência Territorial

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DO RIO DE JANEIRO/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de mandado de segurança: sede funcional da autoridade coatora versus opção do autor pelo foro do domicílio (art.109, §2º, CF)

Ratio Decidendi

Diante da evolução jurisprudencial do STJ, em consonância com entendimento do STF (RE 627.709/DF), e considerando que o art.109, §2º, da CF permite a opção do autor pelo foro do seu domicílio nas ações contra a União, aplicável também ao mandado de segurança, declarou-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DO RIO DE JANEIRO/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DO RIO DE JANEIRO/RJ

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DO RIO DE JANEIRO/RJ
  • Publique-se