RMS 76597 - DECISAO

RMS 76597 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado direito líquido e certo à complementação do precatório: o pagamento já se efetuou, não se caracterizou erro material ou inexatidão aritmética no precatório original, os cálculos não foram impugnados oportunamente e a via do mandado de segurança é inadequada quando é necessária dilação probatória para apuração de alegadas incorreções; assim, eventual aditamento dependeria de novo requisitório e não de complementação nos autos originais.

Parties
Impetrante/recorrente: MARISNETE NAVES BATISTA; Autoridade Coatora/impetrada: Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso ordinário e nego-lhe provimento; segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Precatório, Correção Monetária, Erro Material, Atualização Até a Data Do Pagamento, Dilação Probatória, Recurso Ordinário
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Precatório Correção Monetária Erro Material Atualização Até a Data Do Pagamento Dilação Probatória +1 more

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Parties

MARISNETE NAVES BATISTA

Impetrante/recorrente

Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins

Autoridade Coatora/impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de correção/adição de valores de precatório após pagamento
  2. 2 Existência de erro material ou inexatidão aritmética que justifique aditamento do precatório
  3. 3 Adequação do mandado de segurança quando é necessária dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado direito líquido e certo à complementação do precatório: o pagamento já se efetuou, não se caracterizou erro material ou inexatidão aritmética no precatório original, os cálculos não foram impugnados oportunamente e a via do mandado de segurança é inadequada quando é necessária dilação probatória para apuração de alegadas incorreções; assim, eventual aditamento dependeria de novo requisitório e não de complementação nos autos originais.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário e nego-lhe provimento; segurança denegada

Orders

  • Conheço do recurso ordinário para negar-lhe provimento
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ