MS 29983 - ACORDAO

MS 29983 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de juiz de primeira instância, conforme art. 105, I, b, da CF e Súmula 41/STJ; reconhecido mero erro de endereçamento, determinou-se a remessa dos autos ao juízo competente nos termos do art. 64, § 3º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 13/08/2025 a 19/08/2025); Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Mandado De Segurança
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj, Remessa Ao Juízo Competente, Erro De Endereçamento
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Remessa Ao Juízo Competente Erro De Endereçamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 13/08/2025 a 19/08/2025); Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar originariamente mandado de segurança contra ato de juiz de primeira instância
  2. 2 Incidência da Súmula 41/STJ em mandado de segurança
  3. 3 Remessa dos autos por erro de endereçamento nos termos do art. 64, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de juiz de primeira instância, conforme art. 105, I, b, da CF e Súmula 41/STJ; reconhecido mero erro de endereçamento, determinou-se a remessa dos autos ao juízo competente nos termos do art. 64, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Remeter os autos ao juízo competente, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC.