AREsp 2327417 - DECISAO

AREsp 2327417 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno; constatou-se a ausência de enfrentamento, pelo Tribunal de origem, de matérias indicadas no recurso especial (arts. 485, VI, e 487, II, do CPC; art. 23 da Lei 12.016/2009), razão pela qual incide a Súmula 282 do STF por analogia e impede-se o conhecimento das questões não prequestionadas. Quanto à prescrição do fundo do direito, o Tribunal de origem enfrentou o tema e decidiu que, por se tratar de relação de trato sucessivo, não ocorre prescrição que alcance todo o direito, apenas as prestações anteriores ao quinquênio anterior, de modo que, conhecida em parte a matéria, negou-se provimento ao recurso especial nessa...

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: OUTRO; Impetrante: ALINE APARECIDA SANTOS SOUZA OLIVEIRA e outros; Impetrado: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Sobre Recurso Especial (mandado De Segurança) / Presidência Reconsiderou Decisão; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Prescrição Do Fundo De Direito, Decadência, Interesse De Agir
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Servidores Públicos Mandado De Segurança Prequestionamento Súmulas Do STF Prescrição Do Fundo De Direito +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

OUTRO

Agravante

ALINE APARECIDA SANTOS SOUZA OLIVEIRA e outros

Impetrante

COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Sobre Recurso Especial (mandado De Segurança) / Presidência Reconsiderou Decisão; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 282, 284 e 356 do STF ao recurso especial
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 105, III, a, CF)
  3. 3 Alegação de falta de interesse de agir

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno; constatou-se a ausência de enfrentamento, pelo Tribunal de origem, de matérias indicadas no recurso especial (arts. 485, VI, e 487, II, do CPC; art. 23 da Lei 12.016/2009), razão pela qual incide a Súmula 282 do STF por analogia e impede-se o conhecimento das questões não prequestionadas. Quanto à prescrição do fundo do direito, o Tribunal de origem enfrentou o tema e decidiu que, por se tratar de relação de trato sucessivo, não ocorre prescrição que alcance todo o direito, apenas as prestações anteriores ao quinquênio anterior, de modo que, conhecida em parte a matéria, negou-se provimento ao recurso especial nessa...

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento