AREsp 2826859 - ACORDAO

AREsp 2826859 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial baseado na Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas, o que tornou correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e justificou a manutenção da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Contribuição Ao Sat/rat, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Fator Acidentário De Prevenção (fap) Contribuição Ao Sat/rat Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da Súmula n. 83 do STJ no agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do FAP sobre a alíquota da contribuição ao SAT/RAT
  3. 3 Consequências processuais da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial baseado na Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas, o que tornou correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e justificou a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.