REsp 2205553 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque inexiste prequestionamento dos dispositivos apontados, há deficiência na fundamentação recursal por falta de indicação/particularização do dispositivo federal violado, e a alteração da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, ademais, o entendimento sobre a revogação do art.4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 (Tema 1.079/STJ).

Parties
Impetrante/agravante: pessoa jurídica de direito privado; Coator/impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Recursal, Reexame Fático Probatório, Contribuições Destinadas a Terceiros, Limitação Da Base De Cálculo, Tema 1.079/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Recursal Reexame Fático Probatório Contribuições Destinadas a Terceiros Limitação Da Base De Cálculo +1 more

Case Brief

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Parties

pessoa jurídica de direito privado

Impetrante/agravante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS

Coator/impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 9 e 12 da LC 95/1988; art. 2º da LINDB)
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso por falta de indicação/particularização do dispositivo federal violado
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque inexiste prequestionamento dos dispositivos apontados, há deficiência na fundamentação recursal por falta de indicação/particularização do dispositivo federal violado, e a alteração da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, ademais, o entendimento sobre a revogação do art.4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 (Tema 1.079/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.